| Projeto: |
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PL 421 24/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-421/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0421-2011 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESCOLA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNOS PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR DA REGIÃO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / CONSELHO / CONSELHO DE ESCOLA / CONVIVENCIA / CRIANCA / DIREITO DE DEFESA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / LEI 14.660/2007 / OBRIGATORIEDADE / PREVENCAO / TRANSFERENCIA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1667-2011
ver documento Conj1694-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 12/09/2011 | | CCJ | Recebido em 12/09/2011 | Encaminhado em 29/11/2011 | | ADM | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 31/10/2012 | | SGP12 | Recebido em 31/10/2012 | Encaminhado em 05/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2012 | Encaminhado em 14/12/2012 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2012 | Encaminhado em 30/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 30/09/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 359, Legislatura 15 em 06/12/2012
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